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#01 Planejamento Tributário para Consórcios Públicos

A grande expertise no direito consorcial público e no direito tributário permitiu que a CDAT&C desenvolvesse um serviço jurídico inédito no país voltado para consórcios públicos que atuem na área da educação, saúde e assistência social. Trata-se de consultoria que já está consagrada no âmbito de nossos clientes corporativos do setor privado e que nosso escritório a adaptou para poder realizá-la também em favor de todos os consórcios públicos de direito público. O trabalho consiste na realização de um planejamento tributário para consórcios públicos, que 02 objetivos principais:
(1) identificação, quantificação e recuperação de créditos fiscais pagos a maior ou indevidamente no passado pelo consórcio público, o que significa reembolso de valores corrigidos monetariamente, relativos aos últimos 60 meses, ao consórcio cliente; e
(2) adoção de medidas administrativas e/ou judiciais que possam gerar significativa economia tributária para o futuro da associação pública, como, por exemplo, a redução da base de cálculo de suas contribuições sociais (INSS), reduzindo os custos do consórcio e consequentemente melhorando seus resultados financeiros futuros.
Neste sentido, nosso escritório conseguiu importante e emblemática vitória em favor de seu cliente COPIRN, consórcio público de direito público, sediado em Natal/RN, junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) ao patrocinar apelação, em mandado de segurança, que foi parcialmente provida, em julgamento realizado pela 3ª Câmara daquele Tribunal, em 29/08/2020, para reconhecer o direito do COPIRN à imunidade tributária que o dispensa do pagamento das contribuições sociais, direito que a 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte havia indeferido em primeiro grau em 02/07/2019. Apesar de a Fazenda Nacional ter recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter o resultado, recurso que ainda pende de julgamento em Brasília, fato é que a decisão obtida pela CDA&T inaugurou, no cenário jurídico nacional, importante precedente que poderá ser utilizado por todos os consórcios públicos de direito público do Brasil que buscam a referida imunidade tributária. Para obter maiores informações sobre a tese de imunidade tributária para consórcios públicos desenvolvida pelo nosso escritório, você pode entrar em contato conosco através de nossos canais de atendimento disponíveis em nosso site.

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