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STJ: Varejistas podem excluir ICMS/ST da base de cálculo do PIS e COFINS em caso de revenda
01 de Agosto de 2020

Em decisão recente da 1ª Turma do STJ, proferida no dia 05/05/2020, por maioria, tendo por relatora a Ministra Helena Regina Costa, ficou assentado, no acórdão do REsp 1.568.691/RS, que as empresas varejistas têm o direito de excluir da base de cálculo das suas contribuições de PIS/COFINS (no regime não cumulativo) o valor referente ao ICMS/ST pago em etapa anterior da circulação da mercadoria adquirida para revenda.

Conforme se verifica na leitura da importante decisão que favorece o segmento varejista em geral, o valor do ICMS/ST, por ser objeto de repercussão econômica, é embutido no preço de venda do contribuinte atacadista e consequentemente repassado ao varejista como custo de aquisição (art. 301 do Decreto n.º 9.580/2018 - RIR), tudo em conformidade com a sistemática da não cumulatividade própria deste tributo estadual.

Assim, segundo a Ministra Relatora, "o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do imposto estadual atribuído ao substituído, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor".

Vale destacar que esta decisão alinha-se ao entendimento consolidado no âmbito do STF no julgamento do RE 574.506, ocorrido sob regime de repercussão geral, em 15/03/2017, no sentido de que o ICMS (próprio) destacado na nota fiscal de saída de mercadoria não compõe a base de cálculo de PIS/COFINS (Tema 69).

Assim, com base neste precedente pró-contribuinte da 1ª Turma do STJ, as empresas varejistas podem obter pela via judicial a declaração do direito à exclusão dos valores pagos à RFB a título de PIS/COFINS incidentes sobre o montante de ICMS/ST destacado nas notas fiscais de aquisição (entrada) de mercadoria para posterior revenda e compensação dos respectivos créditos tributários dos últimos 60 meses, além, evidentemente, da obtenção do direito à respectiva dispensa de tal obrigação tributária incidente sobre o ICMS/ST para o futuro, gerando consequente melhoria de seus resultados em virtude da economia tributária alcançada.