A Lei de Informática (Lei Federal n.º 8.248/91), promulgada em 23 de outubro de 1991, dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação. Cabe destacar que a Lei de Informática foi alterada significativamente, em 2019, pela Lei Federal n.º 13.969, promulgada em 26 de dezembro de 2019, que, de forma mais ampla, dispôs sobre a política industrial para o setor de tecnologia da informação e comunicação e também para o setor de semicondutores. Então, pode-se afirmar que, em 2019, a Lei de Informática sofreu várias alterações para se adaptar a uma realidade mais avançada tecnologicamente àquela existente em 1991, quando de sua promulgação.
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