Entenda como a Súmula 276 do TST permite ao trabalhador pedir demissão para um novo emprego sem cumprir o aviso prévio. Saiba mais sobre seus direitos trabalhistas nessa situação.
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Cleber Demetrio
Cleber Demetrio
Advogado, Especialista em Planejamento Tributário, Especialista em Direito Empresarial, Especialista em Gestão de Operações Societárias, Mestre em Direito Público, Sócio da Cleber Demetrio Advocacia Tributária & Corporativa.
Descubra o direito do importador à liberação de carga em até 12 horas e entenda os impactos e benefícios dessa legislação para o comércio exterior.
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A União anunciou a prorrogação do prazo para a transação de dívidas tributárias. Agora, contribuintes podem negociar suas dívidas com o governo federal até o dia 27 de dezembro de 2024.
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Decisão que inova e facilita a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributos pelo contribuinte.
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